1. As presentes Condições destinam-se a estabelecer os termos e condições de subscrição do Sistema de Faturação Eletrónica, sendo doravante designado por “Sistema” da PT Comunicações (doravante “PT”).

2. Aderindo ao Sistema, o Cliente passará a receber, periodicamente, em suporte eletrónico, no(s) endereço(s) de correio eletrónico que indicar no presente processo de subscrição do Sistema, as faturas referentes às contas PT selecionadas no formulário de subscrição e terá acesso online aos elementos constantes das referidas faturas.

3. A adesão ao Sistema não implica qualquer custo para o Cliente.

4. Para visualizar os elementos constantes das faturas, o Cliente deverá aceder ao portal de serviços empresariais, estando a informação disponível até seis meses a contar da data de emissão constante da fatura enviada por meios eletrónicos.

5. O acesso ao Sistema será efetuado através do Código de Utilizador (username) e Código de Acesso (password), devendo o Código de Acesso inicialmente atribuído no momento da adesão, ser alterado pelo Cliente.

6. O Código de Acesso é pessoal, intransmissível, para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade do mesmo, sendo responsável perante por quaisquer prejuízos, resultantes de utilizações abusivas do mesmo.

7. O Cliente compromete-se a zelar pelo regular e bom funcionamento da sua caixa de correio eletrónico e comunicar por escrito à PT qualquer alteração, irregularidade ou falha relacionada com a mesma.

8. O Cliente compromete-se a consultar o detalhe da sua fatura no portal, durante o tempo em que a mesma está disponível, devendo guardá-la, em formato eletrónico ou proceder à sua impressão. Para todos os efeitos legais e contratuais, o arquivo eletrónico da fatura poderá ser utilizado, permitindo atestar a sua autenticidade.

9. Os dados do Cliente recolhidos através do formulário de subscrição do Sistema são processados e armazenados automaticamente e são de fornecimento obrigatório, sendo indispensáveis à prestação do Serviço pela PT, a omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade.

10. Os dados pessoais recolhidos podem circular em rede aberta, devendo o Cliente adotar as medidas necessárias para procurar evitar a visualização dos mesmos por terceiros.

11. Os dados pessoais do Cliente constantes do formulário de subscrição do Sistema, destinam-se a ser utilizados pela PT no âmbito da relação contratual com o Cliente, bem como para a comercialização dos seus serviços e/ou produtos.

12. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins de marketing, devendo para o efeito contactar a PT.

13. Em caso de incumprimento da obrigação de pagamento de qualquer fatura relativa à prestação do Serviço, a PT desde já adverte o Cliente da possibilidade de inclusão dos seus dados pessoais em base de dados partilhada, criada nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que permite identificar os Clientes que não tenham satisfeito a referida obrigação. Ocorrendo tal inclusão, será a mesma comunicada ao Cliente no prazo de cinco dias úteis a contar da sua efetivação.

14. No caso previsto no número anterior, a PT garante ao Cliente o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados, bem como a sua eliminação imediata da referida base de dados, após o pagamento das dívidas em causa.

15. A PT não será responsável por prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de quaisquer atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos.

16. O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados fornecidos aquando da subscrição do Sistema, nomeadamente os relativos aos seus endereços de email, declarando expressamente ter poderes para poder alterar o processo de entrega das suas faturas PT que passará a ser efetuado por via eletrónica.

17. Caso o Cliente pretenda voltar a receber a fatura em papel, deverá enviar comunicação de desistência de acesso ao Sistema à PT.

18. A desistência do acesso ao Sistema apenas produzirá efeitos no prazo máximo de dois meses seguintes à receção da respetiva comunicação pela PT.

19. Em tudo o que não estiver expressamente regulado nas presentes condições aplicar-se-á o disposto nos contratos respetivos, nomeadamente de Serviço fixo de Telefone ou nos contratos estabelecidos com a PT Comunicações.